12/03/2013

Brasil é o 12º na transparência orçamentária, mas isto não significa qualidade na execução da política pública

Por: 

Equipe ANDI

O Brasil manteve-se em 12º lugar no Índice de Orçamento Aberto 2012, uma iniciativa do International Buget Partnership (IBP), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase). Mas o que isso significa? É fácil, de fato, a qualquer cidadão, encontrar informações sobre os gastos públicos?

Apesar do bom resultado, há muito ainda a realizar para que os dados orçamentários fiquem não só acessíveis, mas fáceis de ser compreendidos. E, de acordo com o assessor político do Inesc, Lucídio Bicalho, uma decisão do governo pode diminuir o índice de transparência e fazer o Brasil perder posições no ranking. Leia abaixo as considerações do especialista. 

Equipe ANDI: De acordo com a diretora do IBASE, Moema Miranda, houve um enxugamento de ações orçamentárias a partir deste ano e uma diminuição do detalhamento das informações disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA) que podem diminuir a nota do Brasil nas próximas apurações. É possível detalhar melhor essa diminuição de informações orçamentárias? Como isso pode impactar o acesso da sociedade civil organizada e do cidadãos interessados ao dados da LOA?

Lucídio: O governo federal, a partir de 2013, aglutinou algumas ações orçamentárias na LOA e ficou muito difícil para a sociedade saber quais ações beneficiam determinados temas, como as políticas para a mulher, para a criança e adolescente, para a população indígena e outras populações específicas. Isto é, se a ação orçamentária é muito genérica, não se sabe o que tem lá dentro. O gasto impacta quais grupos na sociedade? Não dá para concluir isso só pelo título. Agora, é preciso que o interessado em apurar vá atrás da descrição de cada ação. Essa descrição está disponível no site da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e no Siga Brasil. Mas é preciso que o governo também dê transparência ao gasto detalhado dentro da ação, ou seja, por Plano Orçamentária (PO). O Siga Brasil vai fazer isso, e essa deveria também ser a postura do Poder Executivo, da SOF. Vamos aguardar e ver se vão cumprir essa promessa.

Equipe ANDI: O governo reagrupou e renomeou vários programas, por exemplo, no MEC, e há uma grande dificuldade em localizar os programas antigos e identificá-los com os novos, para fazer comparação orçamentária. Isto pode ser caracterizado como falta de transparência ou de metodologia?

Lucídio: Se há perda de informação na Lei Orçamentária Anual que permite ao cidadão, à imprensa e às organizações da sociedade monitorarem o gasto público, há sim, prejuízo para transparência. O governo federal, se não voltar atrás, precisará, no mínimo, disponibilizar a execução online dos planos orçamentários (PO), isto é, o detalhamento ou desagregação do que conhecemos hoje por ações orçamentárias da LOA. Esse enxugamento é uma opção por facilitar a gestão do governo, do orçamento. Mas inúmeras organizações assinaram uma carta dizendo que essa mudança não poderia acontecer em prejuízo da transparência. O cidadão quer saber exatamente o que foi feito com o seu dinheiro: quanto se gastou, o que foi alcançado e se houve efetividade. Ou seja, se ao final do período, seu direito foi garantido, se o problema da população foi resolvido, se a vida melhorou a partir da ação do Estado via políticas públicas.

Equipe ANDI: Como avalia o desempenho da sociedade civil por um orçamento transparente e que atenda às demandas por educação, saúde e segurança?

Lucídio: A sociedade civil brasileira é muito forte. E, após muita pressão da sociedade por transparência orçamentária, os últimos governos que chegaram ao poder têm ouvido essa reivindicação dos movimentos sociais, das organizações, da imprensa. O INESC acompanha o tema do orçamento público desde 1992, mas hoje há muito mais entidades que cobram e se preocupam com o acesso à informação orçamentária. E isso é muito bom. Significa que o Brasil avança rumo a um modelo de democracia mais avançado, com mais pluralidade dos atores. Também não há dúvida de que há uma elite de servidores mais preparada e comprometida com os interesses republicanos. Da mesma forma, os últimos governos se mostraram mais comprometidos com a transparência. O resultado de uma democracia mais forte são os avanços concretos dos últimos anos: o Portal da Transparência Federal, o Siga Brasil, a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Transparência Orçamentária e inúmeros outros. Sabemos que a tecnologia tem sido fundamental para isso, porém, se não fosse a cobrança da sociedade civil organizada e gestores mais comprometidos com o interesse público, não se avançaria tanto. Quero dizer que a transparência não é um fim determinado que todos os países estão à caminho. A pesquisa mostra que a média mundial no Índice de Orçamento Aberto é 44 pontos. A maioria dos países tem nível ruim em termos do direito de cada pessoa saber o que é feito com o dinheiro do imposto. Por sua vez, a transparência no Brasil é uma construção política da sociedade, fruto de atores que inseriram esse dispositivo na Constituição de 1988, que pressionaram para que esse tema constasse nas plataformas dos candidatos à presidência e que os governantes, um vez eleitos, tivessem medidas concretas nesse sentido. A intolerância do brasileiro com relação à corrupção é outro elemento que exige da administração pública cada vez mais transparência. Portanto, o Brasil deve ter orgulho dessa nota, mas não deve se acomodar, porque mais difícil do que mostrar a execução orçamentária na internet é entregar políticas de saúde, educação, segurança pública com qualidade. A pesquisa não se propõe a mensurar a qualidade da política pública, mas sobre isso, todo brasileiro sabe dos problemas a serem superados. Outras pesquisas que comparam o gasto per capita ou em proporção do PIB no mundo mostram que o Brasil não aplica o suficiente nestas três políticas. Temos de fazer melhor.

A matéria completa sobre a pesquisa está disponível no site da ANDI

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